Alteração ao Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 12.039 de outubro de 2009

Princípio da Igualdade (América Jurídica), Introdução ao Estudo do Direito, Manual de Teoria Geral do

"Habeas corpus". Roubo. Porte de arma com numeração raspada.

Necessidade de manutenção da custódia cautelar. Falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva.

Candidato com doença renal crônica pode concorrer em vaga para deficientes

A decisão foi unânime.

Instrutor da Anhanguera Educacional Ltda. será ressarcido de despesas em viagem a serviço

O trabalhador afirmou ter arcado com as despesas com transporte e refeições para um compromisso profissional de três dias na cidade de Campinas, com a promessa de que os gastos seriam ressarcidos. Por sua vez, a Anhanguera negou que a viagem tenha sido a trabalho

MPF/SP apela de decisão que impede inscrição grátis em concurso do TRF-3

Para o MPF a taxa de inscrição não é um tributo federal, portanto passível de isenção.

A propriedade e a exigibilidade constitucional do exercício de sua função social

Luciano Souza de Santana, Especialista em Direito e Processo Civil, professor de direito empresarial, processo e direito civil.

Reflexos sobre a Acessibilidade e Lei de Inclusão à luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

O escopo do presente é analisar a acessibilidade e a Lei de Inclusão à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.

A função social dos contratos e o princípio da boa-fé objetiva

O reconhecimento da pluralidade da família: o poliamorismo como entidade familiar

Trata-se de um estudo sobre o reconhecimento da pluralidade da família, tendo como base o poliamorismo como entidade familiar, bem como explorar os princípios norteadores do direito de família, os quais sejam: princípio da dignidade da pessoa humana, pluralidade familiar, da busca da felicidade e da afetividade.

Apelação criminal. Furto qualificado.

Concurso de agentes e arrombamento. Pretensão absolutória descabida.

Acesso à Justiça: análise sobre a configuração da Assistência Judiciária Gratuita como modalidade de Política Social

sociedade civil e na ideia de equilíbrio trazida pela definição de igualdade material. Com isso, o

Publicidade Abusiva e Proteção da Criança e do Adolescente: Breve Painel Jurisprudencial

hipossuficiência, garantindo, assim, a igualdade material entre as partes. O nascimento de um forte

A Concreção do Corolário da Isonomia entre os Filhos: A Afetividade como Flâmula Norteadora

o ideário de igualdade, enquanto flâmula orientadora, tem o condão de obstar as distinções entre

(Des)constituição da Progressividade do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no Estado Brasileiro

Virgo Vênus Gomes, Acadêmico de Direito da Faculdade Maurício de Nassau - Bahia.

A Inconstitucionalidade das Súmulas n.º 09, 10 e 11/2019/COP, sob o viés do ativismo social: O liame existente entre princípios, norma jurídica e fato social

O presente artigo propõe uma análise da (in)constitucionalidade formal e material das Súmulas 09, 10 e 11/2019/COP, expedidas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob o foco da influência do fato social sobre a norma legal e sobre os princípios constitucionais. As referidas Súmulas vedam a inscrição, nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, de bacharéis em direito que tenham praticado violência contra a mulher, crianças e adolescentes, idosos e LTBTI+, sob o fundamento de ausência do requisito de idoneidade moral, que é auferida e apreciada pelo próprio órgão de classe, tendo como parâmetro, o caso concreto. A metodologia utilizada será de natureza exploratória, utilizando-se de recursos bibliográficos como livros, artigos científicos, textos oriundos da internet, leis e súmulas. 

Pessoas negras e o acesso por meio de cotas: dissensos populares e efetividade da legislação

educação, conscientização, reformas sistêmicas e medidas para promover igualdade de oportunidades a longo prazo.

Isenção Tributária sobre automóveis para pessoas com limitações, necessidades especiais e doenças graves

a igualdade de direitos. A metodologia empregada na elaboração do artigo foi a pesquisa

Anotações ao Recurso Especial nº 1.515.895-MS: O Direito à Informação para os Hipervulneráveis

hipossuficiência, garantindo, assim, a igualdade material entre as partes. O nascimento de um forte

Processo civil e civil. Direito de familia.

Regime de bens. Comunhao de bens. Doacao. Matrimonio anterior.

TST mantém decisão que considerou discriminatória demissão na VW

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou sem análise de mérito (não conheceu) recurso da Volkswagen do Brasil S/A contra decisão da Justiça paulista que considerou discriminatórias as penas impostas pela montadora a um grupo de funcionários envolvidos num esquema de desvio de dinheiro destinado ao pagamento de diárias e despesas num hotel em Curitiba (PR).